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Norma:

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.519, DE 26 DE ABRIL DE 2022Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 31/22, ratificado pelo Decreto n° 66.674, de 19 de abril de 2022

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.518, DE 26 DE ABRIL DE 2022Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 24/22, ratificado pelo Decreto n° 66.674, de 19 de abril de 2022

Portaria SEEC Nº 164 DE 18/05/2022Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei Nº 14342 DE 18/05/2022Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.


Instrução Normativa RFB Nº 2082 DE 18/05/2022Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.


N° 003, DE 26 DE ABRIL DE 2022Comunicado sobre alterações das tabelas do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), aplicáveis a partir do período de referência de abril de 2022

DECRETO N° 1.881, DE 26 DE ABRIL DE 2022Introduz a Alterações 4.481 e 4.482 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências

PORTARIA GSE N° 085, DE 20 DE ABRIL DE 2022Torna pública informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 005, DE 25 DE ABRIL DE 2022Regulamenta, no âmbito dos processos de licenças, outorgas e demais atos autorizativos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel onde será expedida a licença, outorga ou autorização, se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros

PORTARIA N° 070-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico


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